Termos e Condições de Uso

1. Definições e Interpretação

Para os fins destes Termos e Condições de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• "Empresa", "Nós", "Nosso" ou "Nossa" refere-se à ME DIGITAL SERVICES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42.116.777/0001-66, com sede no Brasil.
• "Usuário", "Você" ou "Cliente" refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, utilize ou contrate nossos serviços.
• "Serviços" referem-se a todos os produtos, plataformas SaaS (Software as a Service), aplicativos, websites, APIs e serviços digitais desenvolvidos, comercializados ou operados pela Empresa.
• "Plataforma" refere-se a qualquer website, aplicativo móvel, sistema web ou interface digital através da qual os Serviços são disponibilizados.
• "Conteúdo" refere-se a textos, imagens, vídeos, áudios, códigos, dados e quaisquer outros materiais disponibilizados através dos Serviços.
• "Dados Pessoais" referem-se a qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• "Conta" refere-se ao registro único do Usuário que permite acesso aos Serviços mediante autenticação.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, utilizar ou contratar qualquer um dos nossos Serviços, você declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com todos os termos e condições aqui estabelecidos.
• Possui capacidade legal para celebrar contratos vinculantes, sendo maior de 18 anos ou devidamente representado por responsável legal.
• Se estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, possui poderes legais para vincular tal entidade a estes Termos.
• Concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à utilização dos Serviços.
• Reconhece que a Empresa pode modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você deve cessar imediatamente a utilização dos Serviços. O uso continuado após modificações constitui aceitação tácita das alterações.

3. Identificação da Empresa

Em conformidade com as legislações aplicáveis e para fins de transparência, identificamos nossa empresa da seguinte forma:

• Razão Social: ME DIGITAL SERVICES LTDA
• CNPJ: 42.116.777/0001-66
• Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
• Atividade Principal: Desenvolvimento de software, criação, promoção e comercialização de SaaS, aplicativos e serviços digitais
• País de Registro: Brasil

4. Descrição dos Serviços

A ME DIGITAL SERVICES LTDA atua no desenvolvimento, criação, promoção e comercialização de soluções digitais, incluindo, mas não se limitando a:

• Desenvolvimento e comercialização de plataformas SaaS (Software as a Service) para diversos segmentos de mercado.
• Criação e publicação de aplicativos móveis para sistemas iOS (Apple) e Android (Google).
• Desenvolvimento de aplicações web, sistemas de gestão, ERPs, CRMs e soluções empresariais personalizadas.
• Prestação de serviços de consultoria em tecnologia, arquitetura de software e transformação digital.
• Criação de APIs, integrações entre sistemas e soluções de automação.
• Serviços de design de interface (UI), experiência do usuário (UX) e prototipação.
• Hospedagem, manutenção, suporte técnico e atualizações de sistemas e aplicativos.
• Serviços de marketing digital, promoção de produtos digitais e gestão de campanhas.
• Treinamento, capacitação e documentação técnica para utilização dos Serviços.

A disponibilidade de funcionalidades específicas pode variar de acordo com o plano contratado, região geográfica ou tipo de conta do Usuário. A Empresa reserva-se o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades mediante aviso prévio.

5. Cadastro e Conta de Usuário

Para acessar determinados Serviços, pode ser necessário criar uma Conta. Ao se cadastrar, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de registro.
• Manter e atualizar prontamente suas informações de cadastro para mantê-las verdadeiras, precisas, atuais e completas.
• Manter a confidencialidade de sua senha e ser integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta.
• Notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta ou qualquer outra violação de segurança.
• Não compartilhar, transferir ou permitir que terceiros utilizem sua Conta sem autorização expressa da Empresa.
• Utilizar senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, contenham informações falsas, sejam utilizadas para atividades fraudulentas ou que permaneçam inativas por período superior a 24 meses.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços são de titularidade exclusiva da ME DIGITAL SERVICES LTDA ou de seus licenciadores. Isso inclui, sem limitação:

• Códigos-fonte, códigos-objeto, algoritmos, arquitetura de software e documentação técnica.
• Marcas registradas, logotipos, nomes comerciais e identidade visual.
• Designs, layouts, interfaces gráficas, elementos visuais e experiência do usuário.
• Textos, artigos, manuais, tutoriais e conteúdos educacionais.
• Bases de dados, estruturas de dados e modelos de informação.
• Patentes, segredos industriais, know-how e métodos proprietários.
• Quaisquer melhorias, atualizações ou trabalhos derivados dos Serviços.

É expressamente vedado ao Usuário:

• Copiar, reproduzir, modificar, adaptar ou criar obras derivadas dos Serviços sem autorização expressa.
• Descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar derivar o código-fonte dos Serviços.
• Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade.
• Sublicenciar, vender, revender, transferir ou distribuir os Serviços a terceiros.
• Utilizar os Serviços para desenvolver produtos ou serviços concorrentes.
• Realizar scraping, mineração de dados ou extração automatizada de conteúdo sem autorização.

7. Licenciamento de Software

Mediante aceitação destes Termos e pagamento das taxas aplicáveis, a Empresa concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:

• Acessar e utilizar os Serviços contratados exclusivamente para fins internos e legítimos do Usuário.
• Utilizar as funcionalidades disponíveis de acordo com o plano contratado e documentação aplicável.
• Armazenar e processar dados próprios do Usuário através dos Serviços, respeitando os limites estabelecidos.

Esta licença é concedida pelo período de vigência da assinatura ou contrato, sendo automaticamente revogada em caso de término, cancelamento ou violação dos Termos. A licença não inclui direito de acesso ao código-fonte, exceto quando expressamente acordado por escrito.

8. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém todos os direitos sobre o conteúdo que criar, carregar ou disponibilizar através dos Serviços. Ao submeter Conteúdo, o Usuário:

• Concede à Empresa uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties para usar, hospedar, armazenar, reproduzir e exibir tal Conteúdo exclusivamente para fins de prestação dos Serviços.
• Declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo e que sua disponibilização não viola direitos de terceiros.
• Reconhece ser o único responsável pelo Conteúdo, incluindo sua legalidade, confiabilidade, adequação e originalidade.
• Compromete-se a não submeter Conteúdo que seja ilegal, difamatório, obsceno, fraudulento, invasivo de privacidade ou de qualquer forma objetável.

A Empresa não monitora proativamente o Conteúdo do Usuário, mas reserva-se o direito de remover ou desabilitar acesso a Conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável, sem necessidade de aviso prévio.

9. Pagamentos e Faturamento

Os Serviços podem ser oferecidos mediante pagamento de taxas, conforme os planos e preços vigentes. Ao contratar Serviços pagos, você concorda com as seguintes condições:

• Todos os preços estão sujeitos a alterações, mediante aviso prévio de 30 dias para contratos vigentes.
• Os pagamentos devem ser realizados nas datas de vencimento, através dos meios de pagamento aceitos pela Empresa.
• As taxas são cobradas antecipadamente para períodos de assinatura (mensal, anual ou conforme contratado).
• Taxas pagas não são reembolsáveis, exceto quando expressamente previsto nestes Termos ou exigido por lei.
• O não pagamento pode resultar em suspensão ou cancelamento do acesso aos Serviços.
• Impostos, taxas governamentais e encargos adicionais podem ser aplicáveis conforme a jurisdição do Usuário.
• A Empresa emitirá nota fiscal ou documento equivalente para todos os pagamentos recebidos.

Em caso de disputa de cobrança, o Usuário deve notificar a Empresa por escrito em até 30 dias após a data da fatura. Após esse período, considera-se que o Usuário aceitou a cobrança como correta.

10. Política de Reembolso e Cancelamento

A política de reembolso varia de acordo com o tipo de Serviço contratado:

• Assinaturas mensais: Podem ser canceladas a qualquer momento, com efeito ao final do período de faturamento vigente. Não há reembolso proporcional.
• Assinaturas anuais: Podem ser canceladas com reembolso proporcional aos meses não utilizados, deduzida multa de 20% sobre o valor restante.
• Projetos sob demanda: Reembolsos são tratados caso a caso, conforme contrato específico e estágio de desenvolvimento.
• Período de teste: Se oferecido, pode ser cancelado sem cobrança durante o período de avaliação.
• Direito de arrependimento: Conforme o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, compras online podem ser canceladas em até 7 dias da contratação, com reembolso integral.

Para solicitar cancelamento ou reembolso, o Usuário deve entrar em contato através dos canais oficiais de suporte. O processamento de reembolsos pode levar até 30 dias úteis.

11. Obrigações e Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar os Serviços, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis.
• Não utilizar os Serviços para transmitir, armazenar ou processar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou prejudicial.
• Não tentar obter acesso não autorizado aos Serviços, sistemas ou redes relacionadas.
• Não interferir ou interromper a integridade, segurança ou desempenho dos Serviços.
• Não utilizar robôs, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para acessar os Serviços sem autorização.
• Não enviar spam, phishing, malware ou qualquer conteúdo malicioso através dos Serviços.
• Não violar direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros.
• Manter backup adequado de seus dados, quando aplicável.
• Notificar imediatamente a Empresa sobre qualquer vulnerabilidade de segurança descoberta.
• Cooperar com a Empresa em investigações de segurança ou violações dos Termos.

12. Uso Proibido

É expressamente proibido utilizar os Serviços para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Distribuição de malware, vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer código malicioso.
• Ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou tentativas de sobrecarregar sistemas.
• Mineração de criptomoedas não autorizada.
• Armazenamento ou distribuição de pornografia infantil ou qualquer conteúdo que explore menores.
• Incitação à violência, discriminação, ódio ou práticas ilegais.
• Violação de sanções econômicas ou restrições de exportação.
• Coleta não autorizada de dados pessoais de terceiros.
• Criação de contas falsas ou manipulação de identidade.
• Qualquer atividade que prejudique a reputação ou operação da Empresa.

A violação destas proibições pode resultar em suspensão imediata dos Serviços, cancelamento da Conta, responsabilização civil e criminal, além de comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

13. Disponibilidade dos Serviços

A Empresa empenha-se em manter os Serviços disponíveis e funcionais. No entanto, o Usuário reconhece que:

• Os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis".
• Podem ocorrer interrupções planejadas para manutenção, atualizações e melhorias, preferencialmente comunicadas com antecedência.
• Podem ocorrer interrupções não planejadas devido a falhas técnicas, ataques cibernéticos, desastres naturais ou outros eventos de força maior.
• A Empresa não garante que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros, seguros ou livres de vírus.
• Funcionalidades específicas podem ser modificadas, suspensas ou descontinuadas a critério da Empresa.
• Níveis de serviço (SLA) específicos podem ser acordados em contratos empresariais separados.

14. Proteção de Dados e Privacidade

A coleta, uso e proteção de dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que complementa estes Termos. Ao utilizar os Serviços, você reconhece que:

• Leu e compreendeu nossa Política de Privacidade.
• Consente com a coleta e processamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.
• A Empresa atua como controladora ou operadora de dados, conforme definido na LGPD, a depender do contexto.
• Seus dados podem ser transferidos e processados em servidores localizados em diferentes países, sempre com garantias adequadas de proteção.
• Você possui direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade e oposição ao tratamento de seus dados pessoais.
• A Empresa implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger dados pessoais.

15. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• A Empresa não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receita, dados, oportunidades de negócio ou goodwill.
• A responsabilidade total da Empresa por quaisquer reivindicações decorrentes destes Termos não excederá o valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.
• A Empresa não se responsabiliza por conteúdo de terceiros, links externos ou serviços integrados de terceiros.
• A Empresa não garante resultados específicos decorrentes do uso dos Serviços.
• O Usuário assume todos os riscos associados ao uso dos Serviços e é responsável por avaliar a adequação dos Serviços às suas necessidades.

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de certos danos, portanto algumas das limitações acima podem não se aplicar a você. Nestes casos, a responsabilidade da Empresa será limitada ao máximo permitido pela lei aplicável.

16. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Empresa, seus diretores, funcionários, contratados e afiliados de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Violação destes Termos pelo Usuário.
• Violação de direitos de terceiros pelo Usuário, incluindo direitos de propriedade intelectual e privacidade.
• Conteúdo criado, carregado ou disponibilizado pelo Usuário através dos Serviços.
• Uso indevido ou fraudulento dos Serviços pelo Usuário.
• Negligência ou conduta ilícita do Usuário.

17. Suspensão e Encerramento

A Empresa pode suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços, total ou parcialmente, imediatamente e sem aviso prévio, se:

• Você violar qualquer disposição destes Termos.
• For exigido por lei, ordem judicial ou autoridade governamental.
• A Empresa acreditar razoavelmente que sua conduta pode causar danos à Empresa, outros usuários ou terceiros.
• Sua Conta permanecer inativa por período prolongado.
• Houver suspeita de fraude, abuso ou atividade maliciosa.
• O pagamento das taxas devidas não for efetuado após notificação.

Após o encerramento, você perderá o acesso à sua Conta e a todos os dados associados. A Empresa pode reter dados conforme necessário para cumprir obrigações legais, resolver disputas ou fazer cumprir seus acordos. As disposições destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver ao encerramento, permanecerão em vigor.

18. Modificações dos Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor conforme as seguintes condições:

• Modificações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias através de e-mail ou notificação na Plataforma.
• Modificações menores ou correções podem entrar em vigor imediatamente após publicação.
• O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação dos novos Termos.
• Se você não concordar com as modificações, deve cessar o uso dos Serviços antes da entrada em vigor.
• A versão vigente dos Termos estará sempre disponível na Plataforma.

19. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de disposições legais. As partes elegem o foro da comarca de domicílio da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver quaisquer disputas de forma amigável, através de negociação direta por período mínimo de 30 dias. Caso a negociação não seja bem-sucedida, as partes podem optar por mediação ou arbitragem, antes de submeter a questão ao judiciário.

20. Disposições Gerais

Disposições adicionais que complementam estes Termos:

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer contratos específicos, constituem o acordo integral entre as partes.
• Renúncia: A falha da Empresa em exercer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• Cessão: O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito da Empresa.
• Força Maior: A Empresa não será responsável por falhas ou atrasos causados por eventos fora de seu controle razoável.
• Comunicações: Comunicações oficiais serão enviadas por e-mail ao endereço cadastrado ou através da Plataforma.
• Idioma: Em caso de divergência entre versões em diferentes idiomas, a versão em português prevalecerá.

21. Contato e Suporte

Para questões relacionadas a estes Termos, dúvidas, reclamações ou solicitações de suporte, entre em contato conosco:

Ao entrar em contato, forneça informações detalhadas sobre sua solicitação para agilizar o atendimento. Para questões urgentes relacionadas à segurança, utilize o assunto "URGENTE - SEGURANÇA" em sua comunicação.